Entenda o caso, a decisão da Justiça e o impacto para o setor publicitário e consumidores
O que aconteceu?
Em decisão recente da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Colgate-Palmolive foi condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, por realizar propaganda enganosa com o creme dental “Colgate Total 12” (Fonte:Terra).
Esse valor foi determinado após a Câmara reformar a sentença de primeira instância, que havia rejeitado o pedido feito pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) (Fonte:Terra).
O que dizia a publicidade?
A peça publicitária afirmava que o produto oferecia “proteção completa por 12 horas, mesmo após comer ou beber”. Segundo os autores da ação, isso poderia levar os consumidores a deixar de escovar os dentes após as refeições, pois proporcionava a falsa impressão de que a escovação não era mais necessária durante esse período (Fonte:Terra).
O entendimento da Justiça
Os desembargadores entenderam que a publicidade violava o direito à informação clara, correta e precisa, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para eles, a promessa de proteção prolongada era enganosa e induzia o público ao erro — configurando, portanto, prática abusiva e passível de sanção TerraTribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O acórdão foi unânime na decisão, enfatizando a gravidade da conduta publicitária (Fonte:Terra).
Contexto regulatório: Anvisa e reações adversas
O caso ganhou ainda mais relevância devido a eventos paralelos envolvendo a Anvisa e relatos de efeitos adversos relacionados ao mesmo produto:
- Em março de 2025, a Anvisa suspendeu a venda da versão Colgate Total Clean Mint, derivada de “Total 12” com nova fórmula, após notificações de consumidores que relataram inchaço, dormência, ardência, boca seca e irritação oral — totalizando oito notificações com 13 casos (Fonte:UOL NotíciasInfoMoney).
- Embora a interdição inicial fosse cautelar (validade de 90 dias), a Colgate recorreu e conseguiu uma suspensão temporária da interrupção, mas depois decidiu descontinuar voluntariamente a produção do produto devido à continuidade das investigações e insatisfação do mercado (Fonte:Veja SaúdeO Globo).
Repercussão entre consumidores
O episódio gerou insatisfação entre usuários, que relataram dificuldades para conseguir reembolso ou troca:
- Um caso notável foi o do biólogo Eurico Cabral de Oliveira, de 85 anos, que relatou inflamações na gengiva ao usar a nova fórmula. Mesmo após quase dois meses, recebeu respostas genéricas e somente uma troca de produto — sem recolhimento do creme original (Fonte:Folha de S.Paulo).
- No Reclame Aqui, há diversos relatos de consumidores que questionaram a segurança e a eficácia do produto, especialmente a versão “Colgate Total 12 Professional Sensitive”, alegando que a proteção de 12 horas não se concretizou na prática (Fonte:Reclame Aqui).
Impactos e implicações da decisão
A condenação tem efeitos importantes para consumidores, reguladores e anunciantes:
- Valorização da transparência publicitária: A decisão reforça que promessas exageradas ou irreais podem gerar consequências sérias — sobretudo em produtos ligados à saúde.
- Pressão sobre o setor publicitário: Marcas precisam alinhar suas campanhas à realidade, evitando criar expectativas que não podem cumprir.
- Proteção do consumidor: A Justiça envia mensagem clara: o direito à informação precisa e responsável é prioridade e deve ser respeitado.
- Reforço do papel dos órgãos reguladores: A Anvisa e outras entidades ganham legitimidade na fiscalização de produtos potencialmente prejudiciais.
E agora? Ainda há chance de recurso
Sim. A Colgate-Palmolive pode recorrer da decisão em instâncias superiores. Inclusive, ainda não há confirmação se a empresa irá de fato apresentar recurso ou aceitar a condenação (Fonte:Terra). Se recorrer, o caso pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou até ao Supremo Tribunal Federal (STF), a depender dos fundamentos jurídicos alegados.
Conclusão: o que podemos aprender
1. Direitos do consumidor importam: Mesmo marcas consolidadas podem enfrentar penalizações por comunicação enganosa.
2. O cuidado com a saúde e segurança deve ser prioridade em campanhas: Publicidade de produtos com impacto direto na saúde exige rigor e clareza.
3. A desconfiança dos consumidores é poderosa: Quando há relatos de reações adversas e dificuldade na resolução, a credibilidade da marca sofre — como demonstrado pelos relatos em mídia e plataformas de reclamação.
4. A resiliência jurídica pode ganhar tempo, mas não negligência: O fato de a Colgate recorrer não diminui a importância da decisão, que já torna públicos os riscos associados ao produto.
